Um estatuto que defende as crianças do nosso fracasso educacional


O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) está completando 20 anos de existência hoje (13 de julho). O documento é um marco dos direitos humanos no Brasil. Por causa dele, a mortalidade infantil reduziu em 58% no país e cerca de cinco milhões de crianças foram retiradas da vida antecipada de trabalho, que lhes roubava o direito de brincar e de serem crianças.

A insistência de muitos na redução da idade penal de 18 para 16 anos significa a declaração de fracasso na condição que tem a sociedade de educar os menores e de resolver satisfatoriamente a situação do menor infrator. Em vez de reeducar, muitos preferem vê-los mofando na cadeia. Em vez de buscar caminhos que realmente melhorem disciplina e aproveitamento escolar de crianças-problema, muitos preferem vê-las longe das escolas. Que sociedade somos nós, que negamos aos mais jovens o direito de aprender a ser gente?


Preferimos nossa hipocrisia moral e institucional, em vez de assumir nossa responsabilidade como educadores e educadoras. Ao desistir de uma criança, estamos desistindo do próprio futuro da nossa sociedade, não é mesmo? O que esperamos de nossas instituições, que tanto prezamos? Ao aceitar de volta o seu filho, que foi ao mundo farrear e gastar toda a sua herança, o pai do filho pródigo nos deixou o caminho a seguir. O ECA protege as nossas crianças, mesmo aquelas que, segundo a nossa moral enviesada e torta, não merecem. Que continue assim.

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