Penso que está iniciando um debate pertinente no Brasil
sobre a questão da redução da maioridade penal para os 16 anos. O problema,
entretanto, está no ponto de onde este debate parte. Em vez de pautar a
discussão pela regra, o que está
determinando todo o arcabouço da argumentação é a exceção. Casos pontuais, evidentemente de extrema gravidade – como o
frio assassinato de um jovem de 19 anos por outro de 17 anos e 350 dias que se beneficiou
da lei que diz que ele é “inimputável” –, estão sendo usados de modo emocional
para determinar um debate que exige muita reflexão e sobriedade.
A matéria de capa da revista ISTOÉ desta semana está entre
os quilômetros de páginas de artigos construídos sobre este viés argumentativo.
Aliás, a própria capa da revista é uma peça da mais irrefletida discriminação,
ao retratar um jovem skatista com uma arma na mão, como se o simples fato de
praticar esse esporte o tornasse um menor infrator. O efeito é tão devastador
que deixa muita gente indignada com a insinuação.
Todos esses textos querem cobrar responsabilidade dos jovens
infratores pelos seus atos, metendo-os no lugar que merecem: a cadeia. Mas
ninguém até agora olhou com a devida distância as responsabilidades do outro
lado. Como cobrar a responsabilidade dos que conduziram a vida desses jovens
dos zero aos dezesseis anos? Eles viraram bandidos por conta própria? Ou uma imensa rede de incompetência, que
envolve famílias desestruturadas, pais inconsequentes, professores sem nenhuma
capacidade ou vontade, um governo preocupado com eleições e reeleições e até
uma sociedade que deixa as rédeas soltas carrega pelo menos tanta culpa quanto
o menor infrator por seus crimes?
Por isso, deve-se ouvir com muita atenção quem defende o
Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA foi construído para defender a
maioria, não para proteger a minoria dos que se desviam. O ECA foi promulgado
para proteger os nossos filhos, não os bandidos. Vamos tirar a proteção da
maioria para tentar resolver um problema – evidentemente grave, repito – que é
causado por uma minoria? Não acho justo com a imensa maioria da nossa
juventude, que é ordeira, estudiosa, sonhadora, anda dentro da linha e quer se
tornar alguém na vida, pague o pato por essa minoria. Será que eu estou tão
errado assim?
Então, em vista disso, eu proponho que, em vez de abolir ou
mudar o ECA a nossa sociedade comece a buscar mecanismos realmente eficientes
de inverter o rumo dessa minoria que “anda na contramão da lei”. E nesse
sentido estou de pleno acordo que o atual sistema não funciona. Esses centros
de internamento de menores são mal estruturados, mal administrados e nunca vão
conseguir qualquer resultado positivo na reeducação de jovens infratores. Então
por que não mudam isso, em vez de mudar o ECA?
É bom que se diga que concordo plenamente que jovens que
cometem crimes hediondos merecem tratamento diferenciado. Passou, para eles, a
hora de “passar a mão na cabeça”. Mas não se justifica que a sociedade passe a
agir como alguns pais que, para dar o exemplo, em vez de castigar só o filho
desobediente, coloca todos os outros junto de castigo.
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