O Ministro Eros Grau foi o relator, votando pela manutenção da Lei de AnistiaA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Anistia Internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), da Presidência da República, condenaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no dia 29 de abril, de manter a Lei da Anistia.
Agência Latino-Americana e Caribenha de Comunicação-ALC
Brasília, segunda-feira, 3 de maio de 2010
A Lei da Anistia perdoa crimes de tortura, estupro, sequestro e execução sumária cometidos por agentes do Estado contra civis que se opuseram à ditadura militar, de 1964 a 1985. O STF decidiu rejeitar a ação impetrada pela OAB que pedia uma revisão da lei de 1979, por 7 votos a 2.
A Ordem defende que a Lei da Anistia não beneficie autores de crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor cometidos por militares das três armas contra opositores ao regime de exceção.
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que a decisão é um retrocesso e que a corte “perdeu o bonde da história” ao sancionar a anistia aos torturadores. “Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia (6.683/79) anistiou os torturadores, o que a nosso ver é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam de forma muito clara que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo portanto imprescritível”.
Cavalcante entende que “a própria História é quem vai julgar o STF pelo entendimento que hoje adota. A História é quem vai dizer se essa decisão foi ou não correta; o STF será julgado pela sociedade, daqui a algum tempo, pelo passo que deu”. Negar o questionamento da sociedade civil “não ajuda a desvendar o que ocorreu no período mais obscuro de nossa história e, assim, tudo vai continuar sepultado: restam às famílias vítimas daquele período apenas as sanções morais e recorrer às indenizações que estão sendo pagas por parte do governo brasileiro”. E concluiu: “as sanções penais não poderão mais ser recapituladas a partir dessa decisão do Supremo”.
Com o mesmo tom de crítica, a Anistia Internacional enfatizou que “a decisão coloca um selo judicial de aprovação aos perdões estendidos àqueles no governo militar que cometeram crimes contra a humanidade”, afirmou seu pesquisador para o Brasil, Tim Cahill. “Isto é uma afronta à memória dos milhares que foram mortos, torturados e estuprados pelo Estado, que deveria protegê-los. Às vítimas e a seus familiares foi novamente negado o acesso à verdade, à justiça e à reparação”, argumentou.
A negação da dignidade às vítimas impede que o Brasil siga o exemplo de países vizinhos como Argentina, Chile, Bolívia e Uruguai, que levaram à Justiça acusados de crimes contra os direitos humanos durante os regimes militares nessas nações. Ademais, a decisão do STF, tomada na quinta-feira, deixa o Brasil em desacordo com leis internacionais que não permitem exceções para crimes de tortura e execuções extrajudiciais.
A principal autoridade da ONU para direitos humanos, a sul-africana Navi Pillay, criticou a decisão do STF e pediu o fim da impunidade no Brasil. “Essa decisão é muito ruim. Não queremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proíbem investigações e punições”, disse. Em sua primeira visita ao Brasil, em 2009, Pillay já havia afirmado que o país precisa “lidar com seu passado”. Há dois meses, em um encontro com o ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, em Genebra, ela apoiou iniciativas que fortalecessem a ideia de acabar com a Lei de Anistia.
No Comitê contra a Tortura da ONU, os peritos independentes também não pouparam críticas à decisão do STF. “Isso é incrível e uma afronta. Leis de anistia foram tradicionalmente formuladas por aqueles que cometeram crimes, seja qual for o lado. É um autoperdão que o século XXI não pode mais aceitar”, afirmou o jurista espanhol Fernando Mariño Menendez.
O perito contra a tortura da ONU, o equatoriano Luis Gallegos Chiriboga, disse que “há um consenso entre os órgãos da ONU de que não se deve apoiar ou mesmo proteger leis de anistia. Com a decisão tomada pelo Supremo, o país está indo na direção contrária à tendência latino-americana de julgar seus torturadores e o consenso na ONU de lutar contra a impunidade”, apontou.
O senegalês Abdoulaye Gaye, outro perito do Comitê contra a Tortura, mostrou indignação. “Não há justificativa para manter uma lei de anistia. Se uma Justiça decide mantê-la, isso é um sinal de que ela não quer lidar com o problema da impunidade”. Na ONU, cresce a pressão para que leis de anistia sejam abolidas em todo o mundo.
O coordenador do Projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, disse ser uma frustração assistir aos votos do STF favoráveis à Lei de Anistia. “Em nenhum momento a tortura foi permitida, nem nas leis mais duras da ditadura. Mas os torturadores, para não serem punidos, se abrigaram sob o guarda-chuva dos crimes conexos. Quem torturou, no entanto, não estava cometendo um crime político, mas, sim, de lesa-humanidade, e assim devia ser tratado”, alegou.
Para ele, se o Brasil não modificar a interpretação da legislação para julgar os torturadores, poderá sofrer derrotas nas cortes internacionais. O advogado Modesto da Silveira, que defende vítimas de tortura, assinalou que o próximo passo deverá ser levar o caso à Corte Interamericana, onde, acredita, o Brasil pode ser condenado. “Isso desmoralizaria o país, prejudicando inclusive suas pretensões de maior protagonismo em órgãos como a ONU”, vaticinou. Ana Miranda, integrante do Fórum de Reparação e Memória do Estado do Rio e presa quatro vezes pelos militares na ditadura, distribuiu adesivos com a mensagem “Tortura é crime”.
Em São Paulo, o arquiteto e ativista social Chico Whitaker, ganhador em 2006 do “Prêmio Nobel Alternativo”, concedido pela Fundação Nobel, de Estocolmo, disse que “é surpreendente a decisão. Não pensava que fossem tão duros os posicionamentos. Acreditava que fosse ouvido o clamor da sociedade, como aconteceu em outros países da América Latina, onde Comissões da Verdade foram instaladas e pelo menos um pouco de justiça foi feita. Aqui no Brasil nem um pouco. É triste, muito triste. Mas não podemos esmorecer”, disse. Para a diretora executiva da Justiça Global, Andressa Caldas, a decisão é lastimável. “Era de se esperar que fossem respeitados a legislação e os acordos internacionais”.
O senegalês Abdoulaye Gaye, outro perito do Comitê contra a Tortura, mostrou indignação. “Não há justificativa para manter uma lei de anistia. Se uma Justiça decide mantê-la, isso é um sinal de que ela não quer lidar com o problema da impunidade”. Na ONU, cresce a pressão para que leis de anistia sejam abolidas em todo o mundo.
O coordenador do Projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, disse ser uma frustração assistir aos votos do STF favoráveis à Lei de Anistia. “Em nenhum momento a tortura foi permitida, nem nas leis mais duras da ditadura. Mas os torturadores, para não serem punidos, se abrigaram sob o guarda-chuva dos crimes conexos. Quem torturou, no entanto, não estava cometendo um crime político, mas, sim, de lesa-humanidade, e assim devia ser tratado”, alegou.
Para ele, se o Brasil não modificar a interpretação da legislação para julgar os torturadores, poderá sofrer derrotas nas cortes internacionais. O advogado Modesto da Silveira, que defende vítimas de tortura, assinalou que o próximo passo deverá ser levar o caso à Corte Interamericana, onde, acredita, o Brasil pode ser condenado. “Isso desmoralizaria o país, prejudicando inclusive suas pretensões de maior protagonismo em órgãos como a ONU”, vaticinou. Ana Miranda, integrante do Fórum de Reparação e Memória do Estado do Rio e presa quatro vezes pelos militares na ditadura, distribuiu adesivos com a mensagem “Tortura é crime”.
Em São Paulo, o arquiteto e ativista social Chico Whitaker, ganhador em 2006 do “Prêmio Nobel Alternativo”, concedido pela Fundação Nobel, de Estocolmo, disse que “é surpreendente a decisão. Não pensava que fossem tão duros os posicionamentos. Acreditava que fosse ouvido o clamor da sociedade, como aconteceu em outros países da América Latina, onde Comissões da Verdade foram instaladas e pelo menos um pouco de justiça foi feita. Aqui no Brasil nem um pouco. É triste, muito triste. Mas não podemos esmorecer”, disse. Para a diretora executiva da Justiça Global, Andressa Caldas, a decisão é lastimável. “Era de se esperar que fossem respeitados a legislação e os acordos internacionais”.
Vitória Grabois, vice-presidente do Instituto Tortura Nunca Mais, disse que o Brasil é o país da América Latina que tem a legislação mais atrasada para a punição de militares. “A nação precisa saber o que fizeram essas pessoas que cometeram crimes de lesa-humanidade”, afirmou.
O ex-ministro da Justiça Tarso Genro, um dos principais defensores da tese de revisão da Lei de Anistia, disse que gostaria de ler os votos dos ministros antes de formar uma opinião, mas entende que a revalidação da anistia não livra torturadores de prestar contas. “O fato de o STF ter declarado a validade da lei, dizendo que os torturadores estão abrigados na anistia, não impede a proposição de processos contra essas pessoas, que, para serem beneficiadas pela decisão do Supremo, terão que demonstrar que a tortura que cometeram foi no contexto político da ditadura para defender o regime”, explicou.
O ex-ministro da Justiça Tarso Genro, um dos principais defensores da tese de revisão da Lei de Anistia, disse que gostaria de ler os votos dos ministros antes de formar uma opinião, mas entende que a revalidação da anistia não livra torturadores de prestar contas. “O fato de o STF ter declarado a validade da lei, dizendo que os torturadores estão abrigados na anistia, não impede a proposição de processos contra essas pessoas, que, para serem beneficiadas pela decisão do Supremo, terão que demonstrar que a tortura que cometeram foi no contexto político da ditadura para defender o regime”, explicou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário